Irredutibilidade de vencimentos: proteção constitucional para servidores públicos

A carreira do servidor público envolve uma série de direitos e deveres. Desde a preparação para a aposentadoria, passando pelas diversas modalidades de licença e afastamento, até o entendimento completo das especificidades dessa modalidade de carreira, é essencial estar bem informado para aproveitar todas as vantagens que o serviço público oferece.

Um aspecto crucial que protege os servidores públicos contra a redução de seus salários é o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a irredutibilidade de vencimentos, sua aplicação no serviço público, e como a legislação e as decisões judiciais abordam essa questão.

Analisaremos, ainda, como a irredutibilidade dos salários se relaciona com mudanças de regime jurídico e novas leis, oferecendo uma visão abrangente e atualizada para todos os servidores públicos e aqueles que pretendem ingressar nessa carreira.

 

O que é a irredutibilidade de vencimentos

 

A irredutibilidade de vencimentos é um princípio consagrado pela Constituição que assegura que os subsídios e vencimentos dos servidores públicos não possam ser reduzidos.

Da mesma forma que a estabilidade, este princípio visa garantir a segurança financeira dos servidores e a integridade do serviço público.

A proteção da irredutibilidade de vencimentos abrange tanto a remuneração básica quanto as vantagens incorporadas, como gratificações e adicionais que compõem o salário do servidor público.

Assim, qualquer tentativa de reduzir os vencimentos deve ser vista com cautela e, em muitos casos, é considerada inconstitucional.

Direito adquirido 

 

Uma vez que o servidor adquire determinado direito, como um aumento salarial ou uma gratificação, esse direito não pode ser revogado por novas leis ou regulamentos.

Ou seja, no contexto dos servidores públicos, isso significa que a partir do momento em que um servidor adquire um determinado vencimento ou vantagem pecuniária de caráter permanente, o princípio da irredutibilidade o protege contra reduções e busca assegurar a estabilidade econômica do servidor.

Como exemplo, quando uma nova lei é aprovada e retira algum tipo de gratificação específica do salário, o servidor não poderá sofrer depreciação dos vencimentos totais.

Deve-se, portanto, assegurar o recebimento dos vencimentos totais já adquiridos, transformando a gratificação eliminada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

 

O que a legislação diz sobre irredutibilidade de vencimentos

 

Mesmo que existam resoluções infraconstitucionais que indiquem o contrário, a Constituição mantém-se soberana, protegendo os vencimentos dos servidores públicos e determinando que qualquer tentativa de redução que não esteja já prevista em seu texto seja considerada inconstitucional.

Constituição

 

A Constituição estabelece o princípio da irredutibilidade de vencimentos no artigo 37, inciso XV. O texto constitucional dispõe:

“XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.”

Além disso, a irredutibilidade dos vencimentos é reforçada no artigo 95, inciso III, que se aplica especificamente aos magistrados:

“III – os vencimentos dos magistrados não poderão ser reduzidos, ressalvado o disposto no artigo 37, XI.”

Por outro lado, as únicas exceções já são previstas na própria Constituição, que permite ajustes em casos como a implementação de um teto salarial para o funcionalismo público (art. 37, XI), a aplicação do princípio da vedação ao acréscimo de remuneração através da acumulação de cargos (art. 37, XIV), entre outras situações extremamente específicas​​.

Lei 8.112/90

 

Em consonância à Constituição, a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assegura a irredutibilidade dos vencimentos no artigo 41, parágrafo 3º. Esse dispositivo estabelece que “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível​​”.

Além disso, o artigo 41 assegura a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dentro do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, com exceção das vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou ao local de trabalho​​.

Essas disposições visam proteger os direitos dos servidores públicos, assegurando que suas remunerações sejam justas e estáveis ao longo do tempo.

Lei de Responsabilidade Fiscal

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar 101/2000, por outro lado, em sua Seção II, trata das despesas com pessoal, e foi contrária ao princípio da irredutibilidade.

Nesta seção, a LRF estabelece limites e medidas para controlar os gastos com pessoal dos entes federativos, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios, visando garantir a responsabilidade na gestão fiscal.

O artigo 23 da LRF prevê medidas corretivas quando os gastos com pessoal excedem os limites estabelecidos, incluindo a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho com a correspondente diminuição de remuneração.

Contudo, essa possibilidade foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238.

Em decisão de agosto de 2019, o STF declarou que a redução de vencimentos dos servidores públicos, mesmo em situações de ajuste fiscal, viola a Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade de vencimentos​​.

Assim, embora a LRF busque a sustentabilidade fiscal e a adequação dos gastos públicos, as medidas de ajuste não podem contrariar esse princípio constitucional fundamental e, portanto, a redução de carga horária do servidor público só pode ocorrer se não houver redução dos vencimentos.

 

Causas comuns da violação da irredutibilidade de vencimentos

 

Embora a irredutibilidade de vencimentos seja um princípio constitucional claro, as pressões econômicas, políticas e administrativas podem levar a tentativas de violação desse direito.

Crises econômicas e fiscais

 

Durante períodos de crise, os governos frequentemente enfrentam pressão para reduzir despesas públicas. Isso pode levar a tentativas de ajuste fiscal que incluem a redução de salários dos servidores públicos.

Mudança de regime jurídico

 

O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico, ou seja, os servidores públicos não têm o direito de manter o regime jurídico anterior, incluindo a forma como sua remuneração é composta, quando ocorrem mudanças na legislação ou nas normas que regem sua categoria.

No entanto, a garantia de que seus vencimentos não serão reduzidos deve ser respeitada, ou seja, mesmo que a forma de composição da remuneração mude, o valor total que eles recebem não pode ser diminuído.

Assim, mesmo que ocorra uma mudança no regime jurídico (alteração da lei que regula a categoria e a organização da classe), não pode haver redução da remuneração bruta mensal dos servidores (valor nominal da remuneração), justamente pela irredutibilidade de vencimentos.

Alteração da jornada de trabalho

 

A alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos, seja para aumento ou redução, deve respeitar a legislação vigente e os direitos adquiridos dos servidores.

O aumento da carga horária de servidores públicos deve ser acompanhado de um ajuste proporcional na remuneração para evitar a violação da irredutibilidade de vencimentos, como confirmou a decisão do STF no Tema 514, por exemplo.

 

Tema 514 do STF – Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória

 

O Tema 514 do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil trata sobre a inconstitucionalidade da ampliação da carga horária de servidores públicos sem a correspondente retribuição remuneratória, configurando uma violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de salário e gratificações adquiridas.

Este tema ganhou repercussão geral a partir do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660.010, que envolveu odontologistas da rede pública do Paraná. Estes profissionais tiveram sua jornada de trabalho aumentada de 20 para 40 horas semanais sem um aumento correspondente na remuneração. O STF entendeu que tal medida infringiu o princípio da irredutibilidade de vencimentos garantido pelo artigo 37, inciso XV, da Constituição​.

A tese jurídica firmada pelo STF no Tema 514 é a seguinte:

“A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.” 

Portanto, o entendimento do STF é claro no sentido de que qualquer aumento na carga horária de servidores públicos deve ser acompanhado de um ajuste proporcional na remuneração, sob pena de redução indireta dos vencimentos, o que é proibido pela Constituição.

 

Servidor público pode pedir redução de carga horária?

 

O pedido de redução de carga horária pelo funcionário público pode ser realizado para fins de estudo ou por outros motivos pessoais, em alternativa às opções de licença e afastamento, desde que a legislação permita e não haja prejuízo ao serviço.

Redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional 

 

Já no caso de redução de carga horária com redução (proporcional) de salário do servidor público, a pedido da Administração, pode ocorrer desde que haja consentimento do servidor. 

Isso geralmente se dá em situações específicas, como programas de redução voluntária de jornada para adequação fiscal.

Neste sentido versa a Instrução Normativa nº 2 de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas (Ministério do Planejamento), que diz em seu artigo 20:

“Observado o interesse da Administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.”

Em determinadas situações, ainda, a redução da jornada de trabalho SEM redução salarial é um direito assegurado, como para servidores com filhos ou dependentes com deficiência. É o que veremos a seguir.

Sem o consentimento do servidor, a Administração Pública pode reduzir a jornada de trabalho, mas não poderá reduzir os vencimentos para se adequar a nova jornada de trabalho.

O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o julgamento do Tema 514, STF, deixa clara a impossibilidade de redução dos vencimentos dos servidores públicos, ainda que exista a redução da jornada de trabalho, como no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 70.282/PR, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues: 

A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de o valor final da remuneração de servidor público ser nominalmente reduzido/adequado em razão de determinação legal de redução da jornada de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 514 de repercussão geral, declarou que o princípio da irredutibilidade dos vencimentos deve ser observado quando há alteração da jornada de trabalho de servidor público. [n/a: Omitida a citação da ementa do ARE 660.010, Min. Dias Toffoli, citada no item 10]

Portanto, não é possível a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos ser causa da redução do valor nominal da remuneração das partes recorrentes.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança para restabelecer a decisão cassada, que havia determinado a suspensão da aplicação de descontos nos vencimentos das recorrentes.

 

Tema 1097 do STF – Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência

 

O Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, onde o STF reconheceu a repercussão geral do tema.

O STF decidiu que servidores públicos estaduais e municipais – como os federais –  têm direito à redução da jornada de trabalho em 30 a 50%, sem redução de salário, para cuidar de filhos ou dependentes com deficiência. Essa decisão baseia-se na analogia ao artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, que regula os servidores federais. 

O Tribunal entendeu que, na ausência de legislação estadual ou municipal específica, a aplicação da lei federal é legítima para garantir a proteção constitucional e a igualdade de tratamento​​.

Essa decisão é significativa pois uniformiza o entendimento jurídico e assegura que servidores públicos em todo o Brasil possam reduzir suas jornadas de trabalho para atender às necessidades de seus dependentes com deficiência, independentemente da existência de legislação específica em seus estados ou municípios​​.

 

Conclusão

 

A irredutibilidade de vencimentos é um princípio constitucional que protege os servidores públicos contra a redução arbitrária de seus salários, garantindo a estabilidade financeira e a justiça no tratamento dos servidores.

Vimos que este princípio está intimamente relacionado com a garantia do direito adquirido, assegurando que os servidores mantenham seus direitos e vantagens, mesmo diante de mudanças legislativas ou administrativas posteriores.

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