No último dia 13 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.316.010/PA e definiu a tese do Tema 1.164 de Repercussão Geral.  O caso discutia o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas do edital, na situação de extinção superveniente dessas vagas. O texto aborda o que o julgado mudou no ordenamento jurídico brasileiro e como isso pode afetar os candidatos aprovados dentro do número de vagas.