Esse texto busca esclarecer as principais dúvidas relacionadas ao processo de desapropriação. Para tanto, trazemos explicações sobre seu conceito, objetos, requisitos, modalidades, procedimentos, dentre várias outras informações essenciais para entendimento do tema.

Com a promulgação da Lei 14.230/2021, a legislação de improbidade administrativa sofreu mudanças significativas. Este artigo analisa como essas alterações estão sendo aplicadas nos tribunais e quais são os efeitos nos processos em andamento.

Analisamos a concessão do transporte público coletivo no Brasil, abordando sua legislação, modelos contratuais e as tendências inovadoras para uma gestão eficiente.

A irredutibilidade de vencimentos é um princípio constitucional que protege os servidores públicos de qualquer redução arbitrária em seus salários, garantindo estabilidade financeira e justiça. Este artigo explora a aplicação desse princípio, sua relação com o direito adquirido, e como a legislação e decisões judiciais abordam a questão. Além disso, discute situações específicas como mudanças de regime jurídico, alteração de jornada de trabalho, e decisões do STF que afetam a irredutibilidade de vencimentos.

A arbitragem envolvendo a Administração Pública se apresenta como uma opção estratégica para resolver conflitos. Conheça os aspectos legais, vantagens e desafios dessa prática, bem como a importância da legislação específica e questões como custos e necessidade de previsão no edital.

Os subsídios de tarifa no transporte público enfrentam desafios quanto à sustentabilidade financeira e à eficiência dos serviços, mas também oferecem oportunidades para reduzir desigualdades e promover a mobilidade urbana. Entenda os conceitos e as modalidades deste importante instrumento de política pública.

É dever do servidor público agir conforme as regras, mas aquele que não se compromete com suas funções deve ser responsabilizado pelo Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Ao longo do texto, discutimos suas etapas, diferenças em relação à sindicância, tipos de condutas investigadas, possíveis penalidades e a importância da assistência jurídica durante o processo.

Entenda a aposentadoria dos servidores públicos federais, incluindo aspectos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os tipos de aposentadoria e os direitos dos servidores nesse processo. Neste texto abordamos também as significativas mudanças da Reforma da Previdência de 2019 nos requisitos e, ainda, a importância do planejamento para uma transição tranquila para a aposentadoria.

O tombamento é um instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural que transforma o regime de propriedade privada em um regime especial de tutela pelo Estado. Quando falamos de imóveis tombados, também são adquiridos alguns direitos como contrapartidas às restrições impostas, que visam a compensar o proprietário pelo ônus causado em virtude do tombamento. Entenda!

Em nosso texto sobre a Parceria Público-Privada (PPP), buscamos apresentar, de forma simplificada, o seu conceito, funcionamento e principais características. Além disso, trazemos a legislação aplicável e as modalidades do contrato administrativo, com o objetivo de ajudar empresas que pretendem participar deste tipo de licitação.